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Legislação (Documentos) LEX - Lei

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	24/10/2023	2023	Regulamentação municipal, que dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticadas contra a administração pública municipal- Decreto nº 4.008-2022	Decreto n° 4.008-2022.PDF	0,65MB
Não se Aplica	24/10/2023	2023	Código de ética municipal, que regulamenta em seu capítulo III, especialmente sobre o Conflito de Interesses.	Decreto 3998-2022.PDF	2,13MB
Não se Aplica	24/10/2023	2023	Regulamenta a proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos na Prefeitura Municipal de Dores do Rio Preto- Decreto nº 3550/2019	Decreto 3550-2019.pdf	9,14MB
Não se Aplica	23/10/2023	2023	Link para acesso à Lei Federal, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública- Lei n° 13.460/2017	link externo do arquivo
Não se Aplica	23/10/2023	2023	Regulamenta a Lei de Acesso à Informação na Prefeitura Municipal de Dores do Rio Preto/ES- Decreto nº 2837/2015-	Decreto_2837_2015.pdf	0,68MB
Não se Aplica	23/10/2023	2023	Link para acesso à Lei de Acesso à Informação- Lei nº 12.527/2011	link externo do arquivo